Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adol...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55967•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.

prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.

medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.

acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

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Q55964•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.

Q55966•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.

Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.