Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Advertência ECA

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1Q55967 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advertência ECA

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
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