Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Questão: Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto ...
Visualize os detalhes da questão e sua resolução.