Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Obrigação de Reparar o Dano
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Essa medida tem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, buscando reparar o dano causado à vítima e promover a sua ressocialização, sem recorrer a penas privativas de liberdade, como a prisão comum, que não é aplicável a menores de idade em conflito com a lei.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Essa medida tem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, buscando reparar o dano causado à vítima e promover a sua ressocialização, sem recorrer a penas privativas de liberdade, como a prisão comum, que não é aplicável a menores de idade em conflito com a lei.
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