De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos pratic...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55972•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Obrigação de Reparar o Dano

De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao

Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas.

Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.

Promotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima.

Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.

Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional.

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Q55979•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Obrigação de Reparar o Dano

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos.

A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial.

Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.

Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória.

A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.

Q55970•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Obrigação de Reparar o Dano

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente:

seja obrigado a prestar trabalho forçado, no período proporcional à gravidade do delito.

restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

seja encaminhado a um sistema prisional comum.

preste, durante um ano, serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.

responda criminalmente por seus atos infracionais.

Q55977•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Obrigação de Reparar o Dano

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir.

I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Prisão sem direito a fiança.

Assinale a alternativa correta

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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