Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ a) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. ✂️ b) A prestação de serviços à comunidade, consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não poderá ser aplicada por período excedente a seis meses devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais. ✂️ c) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, incumbindo ao orientador, com o apoio e supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, a sua matrícula. ✂️ d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. ✂️ e) A medida de internação poderá ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não podendo exceder, nesta hipótese, o prazo de três meses.