Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Gabarito: b)

A alternativa correta é a letra b).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a imposição de medidas socioeducativas em razão da prática de ato infracional não pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. O ECA adota o princípio da proteção integral, priorizando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Em relação à alternativa correta (b), o ECA prevê que, em casos de atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade competente poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima. Isso visa responsabilizar o adolescente pelos danos causados e promover a reparação do prejuízo.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).