No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.
✂️ A) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos.
✂️ B) A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial.
✂️ C) Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.
✂️ D) Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória.
✂️ E) A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.
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Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:
✂️ A) Prestação de trabalho forçado.
✂️ B) Obrigação de reparar o dano.
✂️ C) Prestação de serviços à comunidade.
✂️ D) Inserção em regime de semi-liberdade.
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Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
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