No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta. A) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos. B) A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial. C) Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança. D) Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória. E) A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.

C) Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Obrigação de Reparar o Dano

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

Responda: No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

1Q55979 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos.
✂️ b) A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial.
✂️ c) Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.
✂️ d) Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória.
✂️ e) A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.