1Q55980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à ComunidadeÀs crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas ✂️ a) socioeducativas. ✂️ b) correcionais e de reparo moral. ✂️ c) de prestação de serviços à comunidade. ✂️ d) de proteção. ✂️ e) de liberdade assistida em estabelecimento correcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro