Q55980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à ComunidadeÀs crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas a) socioeducativas. b) correcionais e de reparo moral. c) de prestação de serviços à comunidade. d) de proteção. e) de liberdade assistida em estabelecimento correcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro