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Considere as afirmações abaixo, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológi...

Q55985 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade

Considere as afirmações abaixo, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência.
II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional.
III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.
IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas IV.
d) Apenas II e III.
e) Apenas I, II e IV.

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Allan Almeida
31/12/1969 • 21:00

II. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento EDUCACIONAL;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

III. intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

IV. Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária PODERÁ determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

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Questões sobre Prestação de Serviços à Comunidade

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Q55980 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas
- a) socioeducativas.
- b) correcionais e de reparo moral.
- c) de prestação de serviços à comunidade.
- d) de proteção.
- e) de liberdade assistida em estabelecimento correcional.
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Q55984 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.
- a) prestação de serviços à comunidade
- b) internação em estabelecimento educacional
- c) requisição de tratamento psicológico
- d) inserção em regime de semiliberdade
- e) liberdade assistida
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Q55982 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- a) o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
- b) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime.
- c) nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa.
- d) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
- e) a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz.
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Q55981 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
Criança que cometer ato infracional estará sujeita a
- a) liberdade assistida.
- b) obrigação de reparar o dano.
- c) prestação de serviços à comunidade.
- d) inserção em regime de semiliberdade.
- e) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
5

Q55988 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
Em relação as medidas socioeducativas analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais .
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A medida de semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
IV. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, gravidade do ato infracional, prevenção geral, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
- b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
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Q55987 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:
- a) liberdade assistida, semiliberdade e internação.
- b) colocação familiar, abrigo e liberdade assistida.
- c) recolhimento disciplinar, colocação familiar e semiliberdade.
- d) internação, abrigo provisório e prestação de serviço à comunidade.
- e) abrigo definitivo, prestação de serviço à comunidade e internação.
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Q55989 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente
- a) devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.
- b) podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.
- c) não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.
- d) devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.
- e) devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.
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Q55983 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
Adolescente é surpreendido praticando ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal, in verbis:

Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça (...)
Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.
Após o regular trâmite processual, advém sentença aplicando medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de seis meses. Nessa situação hipotética, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o prazo da prescrição da pretensão de executar a medida socioeducativa é de
- a) oito anos.
- b) um ano e seis meses.
- c) dois anos.
- d) três anos.
- e) quatro anos.
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Q55986 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade
A medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral denomina-se
- a) abrigo
- b) semiliberdade
- c) liberdade assistida.
- d) internação.
- e) prestação de serviços à comunidade.
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Q1000294 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Prestação de Serviços à Comunidade • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamenais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista em lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Sobre os aspectos penais previstos em lei que envolvem a proteção da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta.
- a) A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente
- b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade determinada pelo juiz, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais
- c) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
- d) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade
- e) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas em lei, considerando a idade do adolescente à data do fato

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