Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Prestação de Serviços à Comunidade

Em relação as medidas socioeducativas analise as proposições abaixo e assinale a altern...

Responda: Em relação as medidas socioeducativas analise as proposições abaixo e assinale a alternativacorreta: I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuit...


Q55988 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à Comunidade

Em relação as medidas socioeducativas analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: 

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais . 
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. 
III. A medida de semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
IV. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, gravidade do ato infracional, prevenção geral, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
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