Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Liberdade Assistida

Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a ...

Responda: Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

Q55992 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Liberdade Assistida

Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

a) A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
b) A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.
c) O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
d) A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.
e) A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.