A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.

O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.

A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.

A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.