Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Liberdade Assistida
Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INC...
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Por LOURENCO JUCELINO DE SIQUEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Remissão, no ECA, é o ato de perdoar o ato infracional praticado pelo adolescente e que irá gerar:
1) a exclusão;
2) a extinção; ou
3) a suspensão do processo, a depender da fase em que esteja.
A remissão não significa necessariamente que esteja se reconhecendo que o adolescente praticou aquela conduta nem serve para efeito de antecedentes
1) a exclusão;
2) a extinção; ou
3) a suspensão do processo, a depender da fase em que esteja.
A remissão não significa necessariamente que esteja se reconhecendo que o adolescente praticou aquela conduta nem serve para efeito de antecedentes
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