A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente comp...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Q56000•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da obrigação, na qualidade de corresponsáveis.

Certo

Errado

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Q56013•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.

Internação provisória e internação sanção.

Liberdade com uso de tornozeleira e semiliberdade.

Internação sanção e semiliberdade.

Internação provisória e internação por sentença.

Q56004•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.

Certo

Errado

Q56012•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

O enunciado acima define

liberdade assistida.

prestação de serviços comunitários.

internação.

regime de semiliberdade.

Notificações

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