Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Regime de Semiliberdade
A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei n. 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece que tanto os Estados quanto os Municípios são competentes para criar programas destinados à execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Além disso, prevê que o Promotor de Justiça pode acionar judicialmente tanto os Estados quanto os Municípios para garantir o cumprimento de suas obrigações nesse sentido, atuando como corresponsáveis.
Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei n. 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece que tanto os Estados quanto os Municípios são competentes para criar programas destinados à execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Além disso, prevê que o Promotor de Justiça pode acionar judicialmente tanto os Estados quanto os Municípios para garantir o cumprimento de suas obrigações nesse sentido, atuando como corresponsáveis.
Portanto, a afirmativa está correta.
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