A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente c...

A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Pro...

Q56000 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • CESPE CEBRASPE

A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da obrigação, na qualidade de corresponsáveis.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

A Lei n. 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece que tanto os Estados quanto os Municípios são competentes para criar programas destinados à execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Além disso, prevê que o Promotor de Justiça pode acionar judicialmente tanto os Estados quanto os Municípios para garantir o cumprimento de suas obrigações nesse sentido, atuando como corresponsáveis.

Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Regime de Semiliberdade

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Q56013 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.
- a) Internação provisória e internação sanção.
- b) Liberdade com uso de tornozeleira e semiliberdade.
- c) Internação sanção e semiliberdade.
- d) Internação provisória e internação por sentença.
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Q56004 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • CESPE CEBRASPE
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q56012 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

O enunciado acima define
- a) liberdade assistida.
- b) prestação de serviços comunitários.
- c) internação.
- d) regime de semiliberdade.
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Q56011 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.
( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.
( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.
( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é
- a) F, V, F, V.
- b) V, F, V, F.
- c) F, F, F, V.
- d) V, V, V, F.
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Q56014 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes medidas socioeducativas. Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- a) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada um ano.
- b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- c) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- d) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade obrigará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
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Q56017 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, caso ocorra a prática de algum ato infracional, além das medidas protetivas de acordo com a supracitada lei, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração. De acordo com o exposto, analise as alternativas a seguir.

I. Advertências.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Semiliberdade.
VI. Internação.

Estão corretas as alternativas
- a) I, II, III, IV, V, VI.
- b) I, IV e V, apenas.
- c) II, IV, V e VI, apenas.
- d) II, III, IV, V e VI, apenas.
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Q56005 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • CESPE CEBRASPE
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q56007 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • CESPE CEBRASPE
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q56008 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • CESPE CEBRASPE
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q56003 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • CESPE CEBRASPE
Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
- a) Certo
- b) Errado

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