Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Regime de Semiliberdade

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Responda: Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de libe...


Q56005 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Regime de Semiliberdade, CESPE CEBRASPE

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei n. 12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído um processo de execução para cada adolescente. Já as medidas de proteção, advertência, reparação do dano ou prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que as medidas socioeducativas possuem um processo de execução específico para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, advertência, reparação do dano ou prestação de serviços à comunidade são executadas nos autos do processo de conhecimento.
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