Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Regime de Semiliberdade
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. ...
Responda: No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A medida de semiliberdade é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes em conflito com a lei, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A semiliberdade consiste na possibilidade de o adolescente cumprir parte da medida socioeducativa em regime aberto, podendo sair durante o dia para estudar, trabalhar ou participar de atividades socioeducativas, mas retornando à instituição de acolhimento à noite.
No caso da regressão da medida de semiliberdade para a internação-sanção, que é uma medida mais grave, é sim necessária a oitiva do adolescente. Isso significa que antes de decidir pela regressão, é preciso ouvir o adolescente, garantindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no artigo 124, § 3º, do ECA. Portanto, o item está correto.
A medida de semiliberdade é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes em conflito com a lei, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A semiliberdade consiste na possibilidade de o adolescente cumprir parte da medida socioeducativa em regime aberto, podendo sair durante o dia para estudar, trabalhar ou participar de atividades socioeducativas, mas retornando à instituição de acolhimento à noite.
No caso da regressão da medida de semiliberdade para a internação-sanção, que é uma medida mais grave, é sim necessária a oitiva do adolescente. Isso significa que antes de decidir pela regressão, é preciso ouvir o adolescente, garantindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no artigo 124, § 3º, do ECA. Portanto, o item está correto.
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