Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida ...

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta rela...

Q56010 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade. Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa:

a) convertida em interdição;
b) suspensa para inclusão em programa de saúde mental;
c) convertida em medida de segurança;
d) progredida para medida socioeducativa em meio aberto;

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Matheus Fernandes EQUIPE
30/12/2024 • 20:22

Gabarito: b)

Neste caso, o adolescente que apresenta grave transtorno mental durante a execução de medida socioeducativa de internação poderá ter sua medida suspensa para inclusão em programa de saúde mental.

É importante ressaltar que a Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), prevê a necessidade de atenção integral à saúde física e mental dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Portanto, a suspensão da medida para inclusão em programa de saúde mental visa garantir o atendimento adequado às necessidades do adolescente, buscando sua reabilitação e ressocialização.

Questões sobre Regime de Semiliberdade

1

Q927575 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.
Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
- a) No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
- b) A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
- c) É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- d) Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q56019 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
- a) Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.
- b) A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
- c) Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.
- d) As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q56017 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, caso ocorra a prática de algum ato infracional, além das medidas protetivas de acordo com a supracitada lei, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração. De acordo com o exposto, analise as alternativas a seguir.

I. Advertências.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Semiliberdade.
VI. Internação.

Estão corretas as alternativas
- a) I, II, III, IV, V, VI.
- b) I, IV e V, apenas.
- c) II, IV, V e VI, apenas.
- d) II, III, IV, V e VI, apenas.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q56016 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe técnica do respectivo programa de atendimento.
- b) Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- c) No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
- d) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q56015 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos dessas medidas.
- a) A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua punição.
- b) A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e de sua inserção qualificada no mercado de trabalho após seu desligamento do sistema.
- c) A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
- d) A criação e desenvolvimento de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como apoio às famílias daqueles adolescentes que cometeram infração devido a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q56014 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes medidas socioeducativas. Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- a) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada um ano.
- b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- c) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- d) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade obrigará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q56013 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.
- a) Internação provisória e internação sanção.
- b) Liberdade com uso de tornozeleira e semiliberdade.
- c) Internação sanção e semiliberdade.
- d) Internação provisória e internação por sentença.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q56012 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

O enunciado acima define
- a) liberdade assistida.
- b) prestação de serviços comunitários.
- c) internação.
- d) regime de semiliberdade.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q56011 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.
( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.
( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.
( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é
- a) F, V, F, V.
- b) V, F, V, F.
- c) F, F, F, V.
- d) V, V, V, F.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q56009 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • CESPE CEBRASPE
Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA →

🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida ...

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta rela...

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site