Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consi...

Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades ass...

Q56012 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade

Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

O enunciado acima define

a) liberdade assistida.
b) prestação de serviços comunitários.
c) internação.
d) regime de semiliberdade.

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Matheus Fernandes EQUIPE
30/12/2024 • 20:22

Gabarito: b)

A definição apresentada no enunciado corresponde à prestação de serviços comunitários, que é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente no artigo 117, inciso V.

A prestação de serviços comunitários tem como objetivo proporcionar ao adolescente em conflito com a lei a oportunidade de contribuir de forma positiva para a sociedade, por meio da realização de atividades em entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros estabelecimentos, durante um período determinado não superior a seis meses. É uma forma de responsabilização do adolescente pelos atos infracionais cometidos, buscando sua ressocialização.

Questões sobre Regime de Semiliberdade

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Q927575 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.
Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
- a) No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
- b) A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
- c) É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- d) Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
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Q56019 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
- a) Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.
- b) A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
- c) Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.
- d) As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.
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Q56017 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, caso ocorra a prática de algum ato infracional, além das medidas protetivas de acordo com a supracitada lei, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração. De acordo com o exposto, analise as alternativas a seguir.

I. Advertências.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Semiliberdade.
VI. Internação.

Estão corretas as alternativas
- a) I, II, III, IV, V, VI.
- b) I, IV e V, apenas.
- c) II, IV, V e VI, apenas.
- d) II, III, IV, V e VI, apenas.
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Q56016 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe técnica do respectivo programa de atendimento.
- b) Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- c) No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
- d) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.
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Q56015 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos dessas medidas.
- a) A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua punição.
- b) A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e de sua inserção qualificada no mercado de trabalho após seu desligamento do sistema.
- c) A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
- d) A criação e desenvolvimento de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como apoio às famílias daqueles adolescentes que cometeram infração devido a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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Q56014 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes medidas socioeducativas. Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- a) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada um ano.
- b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- c) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- d) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade obrigará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
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7

Q56013 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.
- a) Internação provisória e internação sanção.
- b) Liberdade com uso de tornozeleira e semiliberdade.
- c) Internação sanção e semiliberdade.
- d) Internação provisória e internação por sentença.
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Q56011 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.
( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.
( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.
( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é
- a) F, V, F, V.
- b) V, F, V, F.
- c) F, F, F, V.
- d) V, V, V, F.
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Q56010 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade
Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade. Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa:
- a) convertida em interdição;
- b) suspensa para inclusão em programa de saúde mental;
- c) convertida em medida de segurança;
- d) progredida para medida socioeducativa em meio aberto;
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Q56009 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Regime de Semiliberdade • CESPE CEBRASPE
Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.
- a) Certo
- b) Errado
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