De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema ...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q56015•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos dessas medidas.

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua punição.

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e de sua inserção qualificada no mercado de trabalho após seu desligamento do sistema.

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

A criação e desenvolvimento de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como apoio às famílias daqueles adolescentes que cometeram infração devido a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Questões Relacionadas

Q56013•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.

Internação provisória e internação sanção.

Liberdade com uso de tornozeleira e semiliberdade.

Internação sanção e semiliberdade.

Internação provisória e internação por sentença.

Q56004•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.

Certo

Errado

Q56012•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

O enunciado acima define

liberdade assistida.

prestação de serviços comunitários.

internação.

regime de semiliberdade.

Notificações

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