Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida socioe...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Q56023•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medida Socioeducativa de Internação•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses.

Certo

Errado

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Q56020•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medida Socioeducativa de Internação•
CESPE CEBRASPE

André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade. O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista ao Ministério Público para que apresentasse representação contra André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu representação contra André e o magistrado manteve a internação provisória, designou audiência de apresentação e determinou a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou a internação, fundamentando que a conduta do adolescente era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua folha de passagem.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ.

Certo

Errado

Q56021•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medida Socioeducativa de Internação•
CESPE CEBRASPE

Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional análogo ao crime de homicídio.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente medida de internação, desta vez pela prática do ato infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a legislação vigente.

Certo

Errado

Q56039•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medida Socioeducativa de Internação

No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.

Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.

O prazo máximo para internação é de 4 anos.

A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.

Notificações

Nada por aqui

Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.

O prazo máximo para internação é de 4 anos.

A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.

Q56023•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medida Socioeducativa de Internação•CESPE CEBRASPE

Q56023•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medida Socioeducativa de Internação•
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