Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medida Socioeducativa de Internação
Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o item que se segue. ...
Responda: Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o item que se segue. Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quand...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação de menores infratores não possui um prazo máximo de três anos. Na verdade, o ECA estabelece que a medida socioeducativa de internação não poderá ser superior a três anos, mas pode ser revista a qualquer tempo. Além disso, para crimes hediondos, como latrocínio e estupro, o ECA prevê medidas socioeducativas específicas, podendo inclusive resultar em internação por período superior a três anos, a depender da gravidade do ato infracional cometido.
Portanto, a afirmação de que a internação de menores infratores tem um prazo máximo de três anos, exceto nos casos de crimes hediondos, está incorreta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação de menores infratores não possui um prazo máximo de três anos. Na verdade, o ECA estabelece que a medida socioeducativa de internação não poderá ser superior a três anos, mas pode ser revista a qualquer tempo. Além disso, para crimes hediondos, como latrocínio e estupro, o ECA prevê medidas socioeducativas específicas, podendo inclusive resultar em internação por período superior a três anos, a depender da gravidade do ato infracional cometido.
Portanto, a afirmação de que a internação de menores infratores tem um prazo máximo de três anos, exceto nos casos de crimes hediondos, está incorreta.
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