Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Em sede da Lei n. 12.594/2012, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de ...

Q56027 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação • CESPE CEBRASPE

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em sede da Lei n. 12.594/2012, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
12/01/2025 • 21:12

Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei n. 12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que a solicitação de reavaliação pode ser feita por diferentes partes envolvidas no processo socioeducativo.

Questões sobre Medida Socioeducativa de Internação

1

Q56039 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
- a) Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.
- b) Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
- c) A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.
- d) O prazo máximo para internação é de 4 anos.
- e) A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.
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2

Q56037 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:
- a) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial
- b) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
- c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial
- d) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
- e) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.
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3

Q56036 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução nova sentença de internação aplicada a Alex, agora pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe ao juiz da execução, adotando a solução que mais se aproxima das regras e princípios da Lei n° 12.594/12,
- a) operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.
- b) operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.
- c) determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.
- d) determinar a cumulação das medidas, procedendo- se à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.
- e) unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.
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4

Q56035 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,
- a) não poderá o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
- b) deverá a autoridade judiciária transferir a criança disponível à adoção para serviço de acolhimento institucional sediado na comarca de residência dos pretendentes habilitados conforme indicação do cadastro nacional.
- c) deverão as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o segundo dia útil imediato, o acolhimento de criança ou adolescente realizado em caráter excepcional sem prévia determinação da autoridade competente.
- d) não poderá ser ultrapassado o prazo máximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se encontre recolhido em seção isolada dos adultos dentro de repartição policial.
- e) deverá o juiz examinar a possibilidade de internação imediata, em estabelecimento educacional, de criança ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condição peculiar de vulnerabilidade pessoal e social decorrente do abandono familiar.
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5

Q56034 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
- a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
- b) A morte do adolescente.
- c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
- d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
- e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
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6

Q56033 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel":

Os estágios da proteção: Um menino encontrado em situação de rua é encaminhado ao Conselho Tutelar e outras entidades municipais de acolhimento. O entendimento pode ser pela entrega dele à família ou algum abrigo. A decisão de abrigá-lo, no entanto, cabe ao Judiciário. Se este menino é pego cometendo algum ato infracional, sua punição passa por quatro etapas: advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano, semiliberdade e internação. Depois de cometer um roubo a pedestre no Centro, Emanuel foi internado provisoriamente na Fase. Depois de 30 dias, a definição foi de que ele cumpriria medida socioeducativa em semiliberdade em um abrigo de São Leopoldo. O delito cometido por ele, e o seu histórico, não eram passíveis de cumprimento de medida em regime fechado.

Considerando a leitura do texto à luz da legislação vigente, é correto afirmar:
- a) a internação provisória, no caso narrado na reportagem, durou trinta dias, mas, segundo a lei vigente, poderia durar até sessenta dias, improrrogáveis.
- b) a decisão de abrigar o adolescente, exatamente como diz o texto, cabe em regra ao Judiciário. Todavia, segundo a lei, em situações excepcionais o acolhimento pode ser determinado pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público.
- c) a afirmação de que o cometimento de um roubo a pedestre não tornaria o adolescente passível de cumprimento de medida em regime fechado está incorreta, já que, mesmo sendo primário, há previsão legal para aplicação, nessa hipótese, de internação.
- d) o texto está correto ao apontar fluxos de atendimento e medidas diferentes para o adolescente que é encontrado em situação de rua e para aquele que é pego cometendo um ato infracional, sendo proibida, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a permanência em serviços de acolhimento institucional de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
- e) se um menino encontrado em situação de rua não concordar em ser levado ao Conselho Tutelar, a lei permite, expressamente, que seja conduzido coercitivamente ao órgão, sem necessidade de ordem judicial prévia.
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7

Q56032 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:
- a) prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.
- b) aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.
- c) decretação pelo juízo da execução.
- d) expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.
- e) prazo limitado a 3 (três) anos.
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8

Q56031 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
- a) possibilidade de derivar o julgamento, para o sistema penal de adultos, de crimes graves praticados por menores declarados incorrigíveis.
- b) exclusão de casos de natureza social da jurisdição de menores, dedicada apenas a dirimir conflitos de natureza jurídica envolvendo a infância desvalida.
- c) atribuição, ao Curador de Menores, a partir da doutrina do parens patriae, da função de substituto institucional e processual dos genitores destituídos do pátrio-poder.
- d) separação rigorosa entre carentes/abandonados e infratores, com fluxos totalmente distintos para proteção do primeiro grupo e punição para o segundo grupo.
- e) possibilidade de aplicação da medida de internação a menores carentes, abandonados, inadaptados e infratores, ainda que seu cumprimento possa se dar em unidades distintas e com maior ou menor nível de contenção.
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9

Q56030 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia
- a) agiu certo, porque malandro merece cadeia.
- b) não agiu certo, porque o dono do rádio já tinha brigado com ele muitas vezes.
- c) agiu certo, porque o adolescente causou prejuízos à sociedade.
- d) não agiu certo, porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- e) não agiu certo, porque Raimundinho pode fazer o que quiser por ser menor de idade.
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10

Q56029 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação • CESPE CEBRASPE
A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- a) Certo
- b) Errado
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