Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medida Socioeducativa de Internação

Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fug...

Responda: Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já s...

Q56030 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia

a) agiu certo, porque malandro merece cadeia.
b) não agiu certo, porque o dono do rádio já tinha brigado com ele muitas vezes.
c) agiu certo, porque o adolescente causou prejuízos à sociedade.
d) não agiu certo, porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
e) não agiu certo, porque Raimundinho pode fazer o que quiser por ser menor de idade.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Neste caso, a polícia não agiu corretamente ao prender Raimundinho sem estar em flagrante delito ou sem uma ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 107, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Portanto, a ação da polícia foi ilegal, pois não respeitou as normas previstas no ECA para a privação da liberdade de um adolescente.

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