Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

a) prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.

b) aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.

c) decretação pelo juízo da execução.

d) expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.

e) prazo limitado a 3 (três) anos.

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