De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta de...

De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execu...

Q56048 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, analise as assertivas a seguir:

I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.
II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.
III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.
IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.

Quais estão INCORRETAS?

a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.

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Questões sobre Justiça da Infância e da Juventude

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Q974059 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude • CESPE CEBRASPE • TJBA
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo.
O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q973299 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
A respeito do acesso à Justiça da Infância e da Juventude e da Competência da referida Justiça, assinale a opção correta.
- a) Em razão da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, o habeas corpus impetrado em face de ato praticado por delegado da Polícia Federal, que deixa de apresentar adolescente ao MP do DF, no prazo legal, é dacompetência da Vara da Infância e da Juventude do DF.
- b) De acordo com o STJ, o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, sobrepõe-se às regras gerais previstas no CPC, tal como o princípio da perpetuatio jurisdictionis, privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. Assim, será legítima a modificação do foro em que tramita a ação, quando houver a mudança do domicílio da criança e de seus responsáveis, mesmo já iniciada a ação.
- c) As notícias que envolvam a prática de ato infracional poderão conter identificação da criança e do adolescente mediante mera indicação de iniciais do nome e do sobrenome, desde que não divulgadas fotografias ou imagens do rosto do menor.
- d) A propositura das ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude depende do recolhimento de custas e emolumentos, salvo impossibilidade financeira comprovada ou ajuizamento da causa pelo MP ou pela DP.
- e) A autorização para o exercício de atividades artísticas por criança ou adolescente, como, por exemplo, contracenar em novelas televisivas, é da competência da Vara da Infância e da Juventude da Circunscrição Judiciária do domicílio do menor.
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3

Q968172 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
Arthur nasceu de forma prematura e há três meses se encontra hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram agora em local incerto e desconhecido. A criança nunca recebeu visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esforço do conselho tutelar e da equipe técnica do nosocômio, a família extensa da criança não quer se responsabilizar por ela. Por causa do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento da criança em serviço de acolhimento familiar, e desde então uma família do referido programa acompanha Arthur em sua internação.
Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das providências adotadas com expressa recomendação de necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento.
Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:
- a) aguarde o ajuizamento da ação, pois, como Arthur está em família substituta, o não ajuizamento da ação não é prejudicial a ele, que será criado e educado no seio de uma família, estando assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral;
- b) encaminhe os autos ao advogado da família acolhedora para o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção de Arthur, pois, como a família detém a guarda da criança desde o nascimento, já há comprovação da fixação de laços de afinidade e afetividade;
- c) diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, encaminhe cópia dos autos ao procurador-geral de Justiça para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação de Arthur;
- d) determine a suspensão do poder familiar de ofício, mesmo em procedimento sem contraditório, e a busca no Sistema Nacional de Adoção de pretendentes habilitados para o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, diante da omissão do Ministério Público;
- e) encaminhe os autos ao Conselho Tutelar e determine o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar com pedido liminar de suspensão a fim de que a criança seja incluída no Sistema Nacional de Adoção e inserida em família substituta para futuro ajuizamento de ação de adoção.
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4

Q955464 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude • DECORP • Prefeitura de Porto Walter AC • Visitador do Programa Criança Feliz • 2025
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
( ) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
( ) conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
( ) conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
- a) V – F – V.
- b) F – F – V.
- c) V – V – V.
- d) F – V – F.
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5

Q927497 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, ainda sem judicialização, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto não regularizados os regimes de visitação ou compartilhamento da guarda.
Por razões profissionais, Carlos mudou-se para o município contíguo ao da residência de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decisões de Joana sobre a vida da criança, e não mais conseguindo ajustar amistosamente tais questões, precipitou o ajuizamento de processo para regulamentação da guarda e pensionamento, no Juízo da comarca em que está residindo.
Joana procura você, como advogado(a), para representá-la, reclamando de ter que se defender em outra cidade.
Com base no enunciado acima, sobre a questão da competência, assinale a orientação que você, corretamente, daria à Joana.
- a) O juízo da residência de Carlos é tão competente quanto o da residência de Joana, eis que apenas quando da definição da guarda – que é o que se está pretendendo – a competência passa a ser do foro do guardião judicialmente definido.
- b) A competência para este processo de regulamentação de guarda e pensão incumbe ao Juízo da comarca de residência de Paula, e não de Carlos, pois a guarda de fato já basta para tal fixação.
- c) A competência será sempre definida em razão daquele que primeiro postular judicialmente a regulamentação da guarda.
- d) A guarda é irrelevante para fins de determinação da competência, devendo ser processado o feito em razão do melhor interesse da criança, seja qual for o foro inicialmente escolhido.
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6

Q926742 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando.
Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura.
Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.
- a) O Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, ou o juiz que exerce essa função, por ser a capital do estado.
- b) O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.
- c) O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
- d) O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
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7

Q56049 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude
É correto afirmar, com relação à Justiça da Infância e da Juventude e aos seus procedimentos, que
- a) os menores de vinte e um anos serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
- b) a competência da Infância e da Juventude será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
- c) a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar o crime de estupro de vulnerável, não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
- d) no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, salvo se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade.
- e) a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade far-se-á, unicamente, na pessoa do defensor.
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8

Q56047 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude
Em relação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, à Defensoria e ao Advogado, assinale a alternativa correta.
- a) Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsável, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
- b) A ausência do defensor do adolescente a quem se atribua ato infracional determinará o adiamento do ato do processo.
- c) As associações legitimadas, nos termos do Estatuto da Criança e dos Adolescentes, para ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- d) Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
- e) Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
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9

Q56046 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude
Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
- a) Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais.
- b) Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.
- c) Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator.
- d) Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.
- e) Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação.
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10

Q56045 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Justiça da Infância e da Juventude
Maria, criança com 7 anos, testemunhou o seu padrasto praticar violência física contra a sua irmã Joana, de 12 anos, o que causou na adolescente intenso sofrimento. Cientificado dos fatos, o Promotor de Justiça ingressou com ação penal em face do abusador, pugnando pela oitiva das irmãs em Juízo. Considerando o sistema de garantia de direitos introduzido pela Lei nº 13.431/2017, a oitiva das meninas será realizada da seguinte forma:
- a) escuta especializada de Joana, vítima, e depoimento comum de Maria, testemunha;
- b) depoimentos especiais de Maria e Joana, testemunha e vítima, respectivamente;
- c) escutas especializadas de Maria e Joana, testemunha e vítima, respectivamente;
- d) depoimento especial de Joana, vítima, e depoimento comum de Maria, testemunha;
- e) depoimentos comuns de Joana, vítima, e Maria, testemunha, por não se tratar de violência sexual.
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