A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida...

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Q56051 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ministério Público

A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.

I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa técnica.
II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.
III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Questões sobre Ministério Público

1

Q1010647 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1005974 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
- a) à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
- b) ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
- c) ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- d) ao Ministério Público e à Advocacia Pública.
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3

Q1005929 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
- a) um órgão de controle vinculado ao Legislativo, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
- b) uma instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- c) uma instituição permanente que integra as funções essenciais à justiça conjuntamente com a defensoria pública e a advocacia pública.
- d) um órgão do Poder Judiciário.
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4

Q998910 • Direito Constitucional • Ministério Público • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Residência Judicial • 2024
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- a) Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim
- b) A distribuição de processos no Ministério Público será semanal
- c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis
- d) Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988
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5

Q992331 • Direito Constitucional • Ministério Público • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Carlos, Juliana e Flávia são amigos, sendo que o primeiro é promotor de justiça; a segunda, defensora pública e a terceira, advogada. Considerando as funções essenciais à justiça dispostas na Constituição Federal, marque a alternativa correta:
- a) o Ministério Público, instituição a que pertence Carlos, tem caráter permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
- b) o Ministério Público, instituição a que pertence Flávia, tem como princípios institucionais e unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
- c) entre as funções institucionais da Defensoria Pública, instituição a que pertence Juliana, está defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
- d) a Defensoria Pública, instituição a que pertence Carlos, tem caráter permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;
- e) como advogada, Juliana é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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6

Q985363 • Direito Constitucional • Ministério Público • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Anos Iniciais • 2025
Fundamentada na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
- a) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- b) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- c) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
- d) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.
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7

Q974592 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.
- a) O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- b) As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.
- c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.
- d) O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.
- e) Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.
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8

Q972883 • Direito Constitucional • Ministério Público • FGV • TJDFT • Administração • 2022
A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:
- a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
- b) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
- c) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
- d) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
- e) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.
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9

Q968944 • Direito Constitucional • Ministério Público • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça
De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.
- a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
- b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
- c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
- d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
- e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
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10

Q968480 • Direito Constitucional • Ministério Público • FCC • TRERR • Área Judiciária
NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:
- a) Exercer o controle externo da atividade policial.
- b) Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.
- c) Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
- d) Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
- e) Mover a ação penal pública com exclusividade.
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