Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutel...

Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva, para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes diplomas, pode...

Q56060 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais • CESPE CEBRASPE

Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva, para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes diplomas, podemos incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um diploma legal que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele estabelece normas e princípios para garantir a proteção integral desse público, considerando-os como sujeitos de direitos. Portanto, o ECA se enquadra na categoria de legislação que visa regulamentar interesses individuais específicos, no caso, os direitos das crianças e dos adolescentes.

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Questões sobre Proteção Judicial dos Interesses Individuais

1

Q56065 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais • CESPE CEBRASPE
João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio, foi submetido, após o devido processo legal, à medida socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então, pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

A aplicação do ECA a João rege-se pela idade de João à época dos fatos.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q56068 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais • CESPE CEBRASPE
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas, visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q56066 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, relativos à competência para processar e julgar questões cíveis e criminais decorrentes das normas previstas no ECA.

Para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e o tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, é competente a vara da infância e da juventude do local onde tenha ocorrido a omissão do Estado, em face do que dispõe o ECA. Prevalecem esses dispositivos sobre a regra geral, que prevê como competentes as varas de fazenda pública quando presentes como partes estado e município.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q56064 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais • CESPE CEBRASPE
Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a subsequentes.

O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão autuado.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q56078 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais
Com base no que dispõe o ECA, assinale a opção correta em relação à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e à atuação do MP.
- a) O MP possui legitimidade para promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães. No entanto, com a criação da DP pela CF, o MP perdeu a legitimidade para ajuizar ações de alimentos.
- b) O MP não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico, em qualquer centro urbano, a uma única criança conveniada a empresa prestadora do serviço de assistência médica.
- c) Em razão da ausência de previsão expressa no ECA, a DP não possui legitimidade para a propositura de ACP para a proteção dos direitos metaindividuais das crianças e dos adolescentes, possuindo, tão somente, legitimidade para o ajuizamento de ações individuais.
- d) Compete ao MP, entre outras atribuições, conceder a remissão, como forma de exclusão ou de suspensão do processo, e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
- e) As ações coletivas ajuizadas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes devem ser propostas no foro do local onde ocorra a ação ou omissão, tendo o juízo do local competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.
6

Q56071 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais
A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil Pública. Contudo, em relação à execução das multas e condenações oriundas da ação civil pública ou coletiva que versem sobre a defesa da criança e do adolescente, é correto afirmar:
- a) Os valores das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, serão revertidos para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que fará a gestão, resguardando-se percentual determinado pelo juízo, ao Município respectivo.
- b) Enquanto não criado o fundo respectivo em cada município, o valor das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, será encaminhado a município contíguo ou mais próximo da comarca em que tramitou a ação.
- c) Não recolhidas as multas oriundas de tutelas específicas não cumpridas, somente o Ministério Público terá legitimidade para executá-las, nos mesmos autos.
- d) A multa oriunda de tutela específica somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado, computando-se o termo a quo, no entanto, a partir de seu descumprimento.
- e) Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à tutela coletiva em juízo, as multas pelo descumprimento de tutela específica não são meios permitidos ao juízo para o cumprimento das decisões judiciais.
7

Q56072 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais
Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo
- a) do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
- b) do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
- c) da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
- d) do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
- e) onde o autor escolher demandar.
8

Q56062 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais • CESPE CEBRASPE
A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar os fatos aos portos, aeroportos, polícia rodoviária, companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q56073 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais
Segundo Maciel (2014), “a colocação de criança e de adolescente em família substituta não foi inovação da Lei nº 8.069/1990, pois o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979) já a estabelecia sob as modalidades de delegação do pátrio poder, guarda, tutela, adoção simples e adoção plena”. A Lei nº 8.069/1990 reduziu as situações, prevendo a guarda, tutela e adoção como formas de colocação em família substituta. Em relação à adoção, analise as assertivas a seguir:

I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, deve prevalecer o melhor interesse da criança.
II. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
III. A criança ou adolescente adotado tem direito a conhecer sua origem biológica.
IV. A Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento, terão acesso ao cadastro de adoção.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
10

Q56061 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Proteção Judicial dos Interesses Individuais • CESPE CEBRASPE
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- a) Certo
- b) Errado

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