Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Proteção Judicial dos Interesses Individuais
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de ...
Responda: Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os órgã...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), os órgãos públicos legitimados podem, sim, tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais. Esse compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá ser executado sem a necessidade de um processo judicial, caso não seja cumprido voluntariamente.
Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), os órgãos públicos legitimados podem, sim, tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais. Esse compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá ser executado sem a necessidade de um processo judicial, caso não seja cumprido voluntariamente.
Portanto, a afirmativa está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários