Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Proteção Judicial dos Interesses Individuais
Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da cri...
Responda: Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a subsequentes. O valor das multas aplicadas em face de ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos das Crianças e do Adolescente do respectivo município.
O erro da questão é que o enunciado afirmou que o valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão autuado, quando o artigo descrito acima diz o contrário.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos das Crianças e do Adolescente do respectivo município.
O erro da questão é que o enunciado afirmou que o valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão autuado, quando o artigo descrito acima diz o contrário.
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