Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Proteção Judicial dos Interesses Individuais
Julgue os itens seguintes, relativos à competência para processar e julgar questões cív...
Responda: Julgue os itens seguintes, relativos à competência para processar e julgar questões cíveis e criminais decorrentes das normas previstas no ECA. Para processar e julgar ação civil púb...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com o artigo 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a competência para processar e julgar ações civis públicas que tenham por objeto a proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes é da vara da infância e da juventude. Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que é competente a vara da infância e da juventude para processar e julgar a ação civil pública mencionada no enunciado.
Essa competência específica prevista no ECA prevalece sobre a regra geral de competência das varas de fazenda pública quando o Estado e o Município são partes no processo.
De acordo com o artigo 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a competência para processar e julgar ações civis públicas que tenham por objeto a proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes é da vara da infância e da juventude. Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que é competente a vara da infância e da juventude para processar e julgar a ação civil pública mencionada no enunciado.
Essa competência específica prevista no ECA prevalece sobre a regra geral de competência das varas de fazenda pública quando o Estado e o Município são partes no processo.
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