Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Proteção Judicial dos Interesses Individuais
O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respei...
Responda: O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional. Sendo assim, qualquer notícia ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 143, é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional. Portanto, qualquer notícia relacionada a esse tipo de fato não poderá identificar a criança ou o adolescente.
No entanto, é permitida a referência à idade da criança ou do adolescente, desde que não haja identificação direta. Portanto, a alternativa correta é a letra a), à idade. As demais opções (b) ao apelido, (c) à filiação, (d) ao parentesco e (e) às iniciais do nome e do sobrenome não são permitidas de acordo com o ECA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 143, é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional. Portanto, qualquer notícia relacionada a esse tipo de fato não poderá identificar a criança ou o adolescente.
No entanto, é permitida a referência à idade da criança ou do adolescente, desde que não haja identificação direta. Portanto, a alternativa correta é a letra a), à idade. As demais opções (b) ao apelido, (c) à filiação, (d) ao parentesco e (e) às iniciais do nome e do sobrenome não são permitidas de acordo com o ECA.
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