A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q56090•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente,

prevê, em seu rito processual, a obrigatoriedade da oitiva dos pais, ainda que, devidamente citados, não se apresentem perante a Justiça.

tem como um de seus fundamentos a entrega de forma irregular do filho a terceiros para fins de adoção.

é prevista no rol das medidas de proteção aplicáveis em favor de crianças e adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou violados por ação ou omissão dos pais.

corresponde a uma das hipóteses de competência funcional exclusiva da Justiça da Infância e Juventude.

tem como efeito a averbação da sentença de procedência à margem do registro da criança ou do adolescente, desligando-os de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Questões Relacionadas

Q56099•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

O Art. 130, do Estatuto de Criança e Adolescente, Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que, em caso de hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar

a prisão sumária do pai ou responsável.

a participação do responsável pela infração em programas educativos.

a manutenção do menor em casas de acolhimento.

a separação do menor do convívio familiar.

o afastamento do agressor da moradia comum.

Q56096•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar:

Ambos são procedimentos diversos e instaurados por motivos diversos.

Em qualquer modalidade da adoção, poderá esta ser ajuizada cumulando-se o pedido de perda do poder familiar.

A legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público no caso do procedimento de perda do poder familiar.

Não são procedimentos de competência exclusiva do Juiz da Infância e Juventude.

Em casos de denúncias de abuso sexual por parte dos pais ou responsáveis, admite-se o julgamento antecipado da lide.

Q56093•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível. Nesse caso,

é cabível agravo retido, que deve ser oralmente interposto, na própria audiência.

é cabível agravo de instrumento, que deve ser interposto em, no máximo, 10 dias.

como não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

como não cabe recurso, resta preclusa a decisão.

é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no prazo máximo de 180 dias.

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