A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q56091•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Não se aplica a regra do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público.

O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda e de suspensão do poder familiar será de 90 (noventa) dias em se tratando de criança recém-nascida.

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início de ofício ou por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, necessária contudo a presença de advogado.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada apenas quando da audiência de apresentação do adolescente à autoridade judiciária.

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Q56099•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

O Art. 130, do Estatuto de Criança e Adolescente, Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que, em caso de hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar

a prisão sumária do pai ou responsável.

a participação do responsável pela infração em programas educativos.

a manutenção do menor em casas de acolhimento.

a separação do menor do convívio familiar.

o afastamento do agressor da moradia comum.

Q56096•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar:

Ambos são procedimentos diversos e instaurados por motivos diversos.

Em qualquer modalidade da adoção, poderá esta ser ajuizada cumulando-se o pedido de perda do poder familiar.

A legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público no caso do procedimento de perda do poder familiar.

Não são procedimentos de competência exclusiva do Juiz da Infância e Juventude.

Em casos de denúncias de abuso sexual por parte dos pais ou responsáveis, admite-se o julgamento antecipado da lide.

Q56093•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível. Nesse caso,

é cabível agravo retido, que deve ser oralmente interposto, na própria audiência.

é cabível agravo de instrumento, que deve ser interposto em, no máximo, 10 dias.

como não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

como não cabe recurso, resta preclusa a decisão.

é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no prazo máximo de 180 dias.

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