Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Cria...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q56095•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.

na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.

da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.

a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.

Questões Relacionadas

Q56099•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

O Art. 130, do Estatuto de Criança e Adolescente, Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que, em caso de hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar

a prisão sumária do pai ou responsável.

a participação do responsável pela infração em programas educativos.

a manutenção do menor em casas de acolhimento.

a separação do menor do convívio familiar.

o afastamento do agressor da moradia comum.

Q56096•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar:

Ambos são procedimentos diversos e instaurados por motivos diversos.

Em qualquer modalidade da adoção, poderá esta ser ajuizada cumulando-se o pedido de perda do poder familiar.

A legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público no caso do procedimento de perda do poder familiar.

Não são procedimentos de competência exclusiva do Juiz da Infância e Juventude.

Em casos de denúncias de abuso sexual por parte dos pais ou responsáveis, admite-se o julgamento antecipado da lide.

Q56093•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível. Nesse caso,

é cabível agravo retido, que deve ser oralmente interposto, na própria audiência.

é cabível agravo de instrumento, que deve ser interposto em, no máximo, 10 dias.

como não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

como não cabe recurso, resta preclusa a decisão.

é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no prazo máximo de 180 dias.

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