Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolesc...
Responda: Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas. Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adoles...
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Por ANE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Súmula 265, STJ
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
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