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No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma asserti...

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ. O MP requereu ao juiz a homologação d...

Q56105 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

O MP requereu ao juiz a homologação de remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente supostamente infrator, diante da expressa aceitação do jovem e de seus pais. Antes de decidir, o juiz, verificando que o adolescente não havia constituído advogado, abriu vista à DP. Nessa situação, o defensor público deverá requerer ao juiz o indeferimento da homologação, já que o MP somente pode cumular medidas não privativas de liberdade à remissão.

a) Certo
b) Errado

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ANE OLIVEIRA
31/12/1969 • 21:00

A REMISSÃO SÓ PODE SER CUMULADA COM MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

1.Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional -> pelo Ministério Público;
2.Forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato;
3.Concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo;
4.Remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes;
5.Aplicação de qualquer das medidas previstas em lei -> exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação;
6. Poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

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Questões sobre Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Q56113 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários. À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.
- a) Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.
- b) Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.
- c) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.
- d) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.
2

Q56100 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q56102 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q56101 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q56109 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q56110 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público
- a) a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito horas a contar da apresentação do adolescente, ou oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
- b) poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente.
- c) deve apresentar prova de materialidade e indícios de autoria do ato infracional para que seja recebida.
- d) se não oferece representação à autoridade judiciária, com proposta de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, promove o arquivamento ou concede a remissão, com encaminhamento do menor ao atendimento psicossocial.
7

Q56114 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Gabriel, com dezoito anos de idade, e José, com dezessete anos de idade, foram surpreendidos em flagrante praticando conduta correspondente ao crime de latrocínio. O fato teve repercussão social em face de a vítima ser pai de família. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o ECA, é correto afirmar que
- a) Gabriel e José deverão ser conduzidos à delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante de Gabriel e, depois das providências necessárias, José deverá ser encaminhado à delegacia especializada no atendimento de menores infratores.
- b) José não poderá ser liberado, devendo a autoridade policial encaminhá-lo ao representante do Ministério Público, com cópia do auto de apreensão. Sendo impossível a apresentação imediata, o delegado deverá encaminhar José à entidade de atendimento, que deverá fazer a apresentação ao Ministério Público no prazo de 24 horas.
- c) a lavratura do auto relativo a José, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado.
- d) José poderá ser liberado pela autoridade policial caso seu representante legal compareça e assuma a responsabilidade por sua apresentação, sob termo de compromisso e responsabilidade ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
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Q56117 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:
- a) encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;
- b) encaminhar o adolescente ao Ministério Público;
- c) dirigir-se ao Conselho Tutelar;
- d) encaminhar o adolescente à autoridade policial.
9

Q56103 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.

Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma delegacia especializada. Nessa situação, a autoridade policial deverá lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado, e, na presença dos pais ou do responsável, o adolescente, após assinar termo de compromisso e de responsabilidade, deverá ser imediatamente posto em liberdade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q56112 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, subtraiu para si uma bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie da idosa Joana, em via pública, no Centro do Rio de Janeiro, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na cabeça da vítima. Policiais Militares foram alertados e, após diligência que durou uma hora, encontraram o menor com os objetos da vítima e com a arma de fogo. O menor foi levado à delegacia, onde foram adotadas as medidas de praxe, inclusive sendo juntado documento informando que o adolescente já cometera outros três atos ilícitos nas mesmas circunstâncias. Ao receber o procedimento e cumpridas as formalidades legais, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude deverá:
- a) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;
- b) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer o relaxamento de sua prisão em flagrante;
- c) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;
- d) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua internação provisória.

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