Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seg...

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir. Ao ser contemplado com o benefício da remissão, o menor infrator adquire liberdade, permanecendo-se,...

Q56106 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

Ao ser contemplado com o benefício da remissão, o menor infrator adquire liberdade, permanecendo-se, contudo, a anotação do antecedente criminal.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

A remissão é um instituto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais precisamente no artigo 127. Ela consiste no perdão da prática de ato infracional cometido por menor de idade, desde que este cumpra determinadas condições estabelecidas pelo juiz.

Assim, ao ser contemplado com a remissão, o menor infrator não adquire liberdade imediata, mas sim a extinção da punibilidade pelo ato infracional cometido, ou seja, ele não será mais punido por aquele ato. Além disso, o ECA prevê que, uma vez concedida a remissão, não haverá registro de antecedentes criminais para o menor infrator.

Portanto, a afirmação de que o menor infrator adquire liberdade, mas permanece a anotação do antecedente criminal, está incorreta.

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Questões sobre Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

1

Q56113 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários. À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.
- a) Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.
- b) Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.
- c) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.
- d) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.
2

Q56100 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q56102 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q56101 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q56109 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q56110 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público
- a) a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito horas a contar da apresentação do adolescente, ou oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
- b) poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente.
- c) deve apresentar prova de materialidade e indícios de autoria do ato infracional para que seja recebida.
- d) se não oferece representação à autoridade judiciária, com proposta de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, promove o arquivamento ou concede a remissão, com encaminhamento do menor ao atendimento psicossocial.
7

Q56114 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Gabriel, com dezoito anos de idade, e José, com dezessete anos de idade, foram surpreendidos em flagrante praticando conduta correspondente ao crime de latrocínio. O fato teve repercussão social em face de a vítima ser pai de família. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o ECA, é correto afirmar que
- a) Gabriel e José deverão ser conduzidos à delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante de Gabriel e, depois das providências necessárias, José deverá ser encaminhado à delegacia especializada no atendimento de menores infratores.
- b) José não poderá ser liberado, devendo a autoridade policial encaminhá-lo ao representante do Ministério Público, com cópia do auto de apreensão. Sendo impossível a apresentação imediata, o delegado deverá encaminhar José à entidade de atendimento, que deverá fazer a apresentação ao Ministério Público no prazo de 24 horas.
- c) a lavratura do auto relativo a José, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado.
- d) José poderá ser liberado pela autoridade policial caso seu representante legal compareça e assuma a responsabilidade por sua apresentação, sob termo de compromisso e responsabilidade ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
8

Q56117 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:
- a) encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;
- b) encaminhar o adolescente ao Ministério Público;
- c) dirigir-se ao Conselho Tutelar;
- d) encaminhar o adolescente à autoridade policial.
9

Q56103 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.

Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma delegacia especializada. Nessa situação, a autoridade policial deverá lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado, e, na presença dos pais ou do responsável, o adolescente, após assinar termo de compromisso e de responsabilidade, deverá ser imediatamente posto em liberdade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q56112 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, subtraiu para si uma bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie da idosa Joana, em via pública, no Centro do Rio de Janeiro, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na cabeça da vítima. Policiais Militares foram alertados e, após diligência que durou uma hora, encontraram o menor com os objetos da vítima e com a arma de fogo. O menor foi levado à delegacia, onde foram adotadas as medidas de praxe, inclusive sendo juntado documento informando que o adolescente já cometera outros três atos ilícitos nas mesmas circunstâncias. Ao receber o procedimento e cumpridas as formalidades legais, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude deverá:
- a) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;
- b) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer o relaxamento de sua prisão em flagrante;
- c) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;
- d) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua internação provisória.

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