Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
A remissão concedida pelo representante do Ministério Público como forma de exclusão do...
Responda: A remissão concedida pelo representante do Ministério Público como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e cons...
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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
De forma simples e didática, REMISSÃO no ECA pode ser definido da seguinte forma:
# ANTES de iniciado o processo = Concedido pelo MP e exclui o processo;
# DEPOIS de iniciado o processo = Concedido pelo JUIZ e suspende OU extingue o processo
# ANTES de iniciado o processo = Concedido pelo MP e exclui o processo;
# DEPOIS de iniciado o processo = Concedido pelo JUIZ e suspende OU extingue o processo
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