A remissão concedida pelo representante do Ministério Público como forma de e...

A remissão concedida pelo representante do Ministério Público como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e cons...

Q56108 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE

A remissão concedida pelo representante do Ministério Público como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e à sua maior ou menor participação no ato infracional.

a) Certo
b) Errado

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wagner seabra lopes
17/04/2024 • 00:50

De forma simples e didática, REMISSÃO no ECA pode ser definido da seguinte forma:

# ANTES de iniciado o processo = Concedido pelo MP e exclui o processo;

# DEPOIS de iniciado o processo = Concedido pelo JUIZ e suspende OU extingue o processo

Questões sobre Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

1

Q958925 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2018
João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso haja indício de transnacionalidade no crime de contrabando praticado, a competência para apurar e julgar o delito é da justiça federal e, se João estiver preso, a Polícia Federal deverá concluir o inquérito em até dez dias.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q958898 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Álvaro, servidor público federal, foi, por cinco anos, presidente da comissão de licitações de determinado órgão público federal. Em diversas ocasiões, Álvaro recebeu valores e bens para favorecer empresas nos certames licitatórios, e os transferiu para o patrimônio de Flávio, seu irmão, que os utilizava nos negócios da empresa da família, com vistas a ocultar o ingresso desses recursos e a sua origem ilícita. Assertiva: Nessa situação, Álvaro e Flávio responderão pelo crime de lavagem de capitais, e será da justiça federal a competência para processar e julgar a ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q56119 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato
- a) administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
- b) administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.
- c) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.
- d) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.
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4

Q56118 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Tomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar:
- a) Se a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público.
- b) Em caso de não liberação do adolescente acusado da prática de ato infracional, a autoridade policial o encaminhará ao representante do Ministério Público e, em não sendo possível a apresentação imediata e não houver entidade de atendimento na região a recebê-lo, o mesmo permanecerá na repartição policial em local apropriado e separado dos demais, no período máximo de uma semana.
- c) Em caso de flagrante por ato infracional não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão em flagrante, não podendo substituí-lo por registro de boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-o à autoridade competente.
- d) Em caso de apreensão em flagrante envolvendo co-autoria entre adolescente e maior, mesmo onde houver repartição policial especializada para atendimento do primeiro, prevalecerá a repartição policial comum, haja vista que, nesse caso, deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito.
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5

Q56117 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:
- a) encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;
- b) encaminhar o adolescente ao Ministério Público;
- c) dirigir-se ao Conselho Tutelar;
- d) encaminhar o adolescente à autoridade policial.
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6

Q56116 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:
- a) a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
- b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
- c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
- d) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.
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7

Q56115 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade judiciária poderá discordar do pedido de arquivamento dos autos feito pelo representante do Ministério Público, hipótese em que deverá fazer remessa dos autos, mediante despacho fundamentado, ao procurador-geral de Justiça, que, caso ratifique o arquivamento, fará com que o juiz seja obrigado a homologá-lo.
- b) O representante do Ministério Público deverá oferecer representação, sempre por escrito, à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, devendo, na representação, haver o resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o indispensável rol de testemunhas.
- c) A representação dependerá de prova pré-constituída da autoria e da materialidade em face das peculiaridades deste procedimento, que se refere a adolescente supostamente envolvido em ato infracional.
- d) Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente, devendo ser os pais cientificados do teor da representação e notificados a comparecer acompanhados de advogado. Não sendo localizados os pais, será nomeado defensor dativo e realizada a audiência.
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8

Q56114 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Gabriel, com dezoito anos de idade, e José, com dezessete anos de idade, foram surpreendidos em flagrante praticando conduta correspondente ao crime de latrocínio. O fato teve repercussão social em face de a vítima ser pai de família. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o ECA, é correto afirmar que
- a) Gabriel e José deverão ser conduzidos à delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante de Gabriel e, depois das providências necessárias, José deverá ser encaminhado à delegacia especializada no atendimento de menores infratores.
- b) José não poderá ser liberado, devendo a autoridade policial encaminhá-lo ao representante do Ministério Público, com cópia do auto de apreensão. Sendo impossível a apresentação imediata, o delegado deverá encaminhar José à entidade de atendimento, que deverá fazer a apresentação ao Ministério Público no prazo de 24 horas.
- c) a lavratura do auto relativo a José, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado.
- d) José poderá ser liberado pela autoridade policial caso seu representante legal compareça e assuma a responsabilidade por sua apresentação, sob termo de compromisso e responsabilidade ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
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9

Q56113 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários. À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.
- a) Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.
- b) Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.
- c) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.
- d) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.
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10

Q56112 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, subtraiu para si uma bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie da idosa Joana, em via pública, no Centro do Rio de Janeiro, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na cabeça da vítima. Policiais Militares foram alertados e, após diligência que durou uma hora, encontraram o menor com os objetos da vítima e com a arma de fogo. O menor foi levado à delegacia, onde foram adotadas as medidas de praxe, inclusive sendo juntado documento informando que o adolescente já cometera outros três atos ilícitos nas mesmas circunstâncias. Ao receber o procedimento e cumpridas as formalidades legais, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude deverá:
- a) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;
- b) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer o relaxamento de sua prisão em flagrante;
- c) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;
- d) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua internação provisória.
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