Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público

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Q56110 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

a) a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito horas a contar da apresentação do adolescente, ou oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
b) poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente.
c) deve apresentar prova de materialidade e indícios de autoria do ato infracional para que seja recebida.
d) se não oferece representação à autoridade judiciária, com proposta de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, promove o arquivamento ou concede a remissão, com encaminhamento do menor ao atendimento psicossocial.

💬 Comentários

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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00

108, caput e parágrafo único, do ECA, a internação provisória pode ser determinada por decisão fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada, ainda, a imperiosa necessidade da medida.

Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00

poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente

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