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Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público

Q56110 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

a) a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito horas a contar da apresentação do adolescente, ou oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
b) poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente.
c) deve apresentar prova de materialidade e indícios de autoria do ato infracional para que seja recebida.
d) se não oferece representação à autoridade judiciária, com proposta de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, promove o arquivamento ou concede a remissão, com encaminhamento do menor ao atendimento psicossocial.

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wagner seabra lopes
17/04/2024 • 12:51

108, caput e parágrafo único, do ECA, a internação provisória pode ser determinada por decisão fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada, ainda, a imperiosa necessidade da medida.
wagner seabra lopes
17/04/2024 • 12:52

poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente

Questões sobre Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Q958925 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2018
João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso haja indício de transnacionalidade no crime de contrabando praticado, a competência para apurar e julgar o delito é da justiça federal e, se João estiver preso, a Polícia Federal deverá concluir o inquérito em até dez dias.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q958898 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Álvaro, servidor público federal, foi, por cinco anos, presidente da comissão de licitações de determinado órgão público federal. Em diversas ocasiões, Álvaro recebeu valores e bens para favorecer empresas nos certames licitatórios, e os transferiu para o patrimônio de Flávio, seu irmão, que os utilizava nos negócios da empresa da família, com vistas a ocultar o ingresso desses recursos e a sua origem ilícita. Assertiva: Nessa situação, Álvaro e Flávio responderão pelo crime de lavagem de capitais, e será da justiça federal a competência para processar e julgar a ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q56119 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato
- a) administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
- b) administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.
- c) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.
- d) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.
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4

Q56118 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Tomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar:
- a) Se a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público.
- b) Em caso de não liberação do adolescente acusado da prática de ato infracional, a autoridade policial o encaminhará ao representante do Ministério Público e, em não sendo possível a apresentação imediata e não houver entidade de atendimento na região a recebê-lo, o mesmo permanecerá na repartição policial em local apropriado e separado dos demais, no período máximo de uma semana.
- c) Em caso de flagrante por ato infracional não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão em flagrante, não podendo substituí-lo por registro de boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-o à autoridade competente.
- d) Em caso de apreensão em flagrante envolvendo co-autoria entre adolescente e maior, mesmo onde houver repartição policial especializada para atendimento do primeiro, prevalecerá a repartição policial comum, haja vista que, nesse caso, deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito.
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5

Q56117 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:
- a) encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;
- b) encaminhar o adolescente ao Ministério Público;
- c) dirigir-se ao Conselho Tutelar;
- d) encaminhar o adolescente à autoridade policial.
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6

Q56116 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:
- a) a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
- b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
- c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
- d) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.
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7

Q56115 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade judiciária poderá discordar do pedido de arquivamento dos autos feito pelo representante do Ministério Público, hipótese em que deverá fazer remessa dos autos, mediante despacho fundamentado, ao procurador-geral de Justiça, que, caso ratifique o arquivamento, fará com que o juiz seja obrigado a homologá-lo.
- b) O representante do Ministério Público deverá oferecer representação, sempre por escrito, à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, devendo, na representação, haver o resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o indispensável rol de testemunhas.
- c) A representação dependerá de prova pré-constituída da autoria e da materialidade em face das peculiaridades deste procedimento, que se refere a adolescente supostamente envolvido em ato infracional.
- d) Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente, devendo ser os pais cientificados do teor da representação e notificados a comparecer acompanhados de advogado. Não sendo localizados os pais, será nomeado defensor dativo e realizada a audiência.
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8

Q56114 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Gabriel, com dezoito anos de idade, e José, com dezessete anos de idade, foram surpreendidos em flagrante praticando conduta correspondente ao crime de latrocínio. O fato teve repercussão social em face de a vítima ser pai de família. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o ECA, é correto afirmar que
- a) Gabriel e José deverão ser conduzidos à delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante de Gabriel e, depois das providências necessárias, José deverá ser encaminhado à delegacia especializada no atendimento de menores infratores.
- b) José não poderá ser liberado, devendo a autoridade policial encaminhá-lo ao representante do Ministério Público, com cópia do auto de apreensão. Sendo impossível a apresentação imediata, o delegado deverá encaminhar José à entidade de atendimento, que deverá fazer a apresentação ao Ministério Público no prazo de 24 horas.
- c) a lavratura do auto relativo a José, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado.
- d) José poderá ser liberado pela autoridade policial caso seu representante legal compareça e assuma a responsabilidade por sua apresentação, sob termo de compromisso e responsabilidade ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
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9

Q56113 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários. À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.
- a) Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.
- b) Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.
- c) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.
- d) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.
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10

Q56112 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, subtraiu para si uma bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie da idosa Joana, em via pública, no Centro do Rio de Janeiro, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na cabeça da vítima. Policiais Militares foram alertados e, após diligência que durou uma hora, encontraram o menor com os objetos da vítima e com a arma de fogo. O menor foi levado à delegacia, onde foram adotadas as medidas de praxe, inclusive sendo juntado documento informando que o adolescente já cometera outros três atos ilícitos nas mesmas circunstâncias. Ao receber o procedimento e cumpridas as formalidades legais, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude deverá:
- a) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;
- b) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer o relaxamento de sua prisão em flagrante;
- c) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;
- d) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua internação provisória.
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