Q56116 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a AdolescenteSobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator. ✂️ b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ✂️ c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas. ✂️ d) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro