De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades go...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q56125•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO:

Advertência.

Afastamento provisório de seus dirigentes.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Questões Relacionadas

Q56127•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um dos objetivos específicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Fortalecer o protagonismo infanto‐juvenil.

Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.

Não participar do processo de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Q56123•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Um dos princípios que rege a aplicação das medidas específicas de proteção é o do “interesse superior da criança e do adolescente”. Referido princípio, embora preconize que a intervenção deva atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, permite que sejam considerados outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

No procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, ocasião em que oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado para que esta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo absoluta impossibilidade, assuma a função;

No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação;

Q56129•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o

Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Tutelar Federal.

Poder Público Estadual

Notificações

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