As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente som...

As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o

Q56129 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o

a) Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
c) Conselho Tutelar Federal.
d) Poder Público Estadual

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Marcos de Castro EQUIPE
12/01/2025 • 20:19

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Essa medida visa garantir que essas entidades estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas para o atendimento e proteção das crianças e adolescentes, assegurando a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

Questões sobre Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

1

Q866405 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.
Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.
Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
- a) Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
- b) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
- c) Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
- d) Transferência imediata do agente público para outra unidade.
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Q56128 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas
- a) pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- b) pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
- c) somente pelo Ministério Público.
- d) pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.
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3

Q56127 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um dos objetivos específicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
- a) Fortalecer o protagonismo infanto‐juvenil.
- b) Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.
- c) Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.
- d) Não participar do processo de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
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Q56126 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pretende, com sua execução, materializar a todas as crianças, o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Indique a alternativa descreve INCORRETAMENTE um dos resultados programáticos pretendidos pelo respectivo Plano, conforme contexto supracitado.
- a) Políticas de proteção social básica e de proteção social especial articuladas de forma a melhor defender o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
- b) Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas na rede de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social, bem como da mídia no que se refere à prevenção.
- c) Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado por conhecimentos e orientação unificados em um padrão social nacional, independente de arranjos e contextos comunitários locais
- d) Políticas efetivas de participação da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente: violência física, sexual, psicológica, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, tráfico, desaparecimento, dentre outras.
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5

Q56125 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO:
- a) Advertência.
- b) Afastamento provisório de seus dirigentes.
- c) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.
- d) Fechamento de unidade ou interdição de programa.
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6

Q56124 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta no que se refere à fiscalização e às medidas aplicáveis às entidades de atendimento não governamentais que descumprirem obrigação constante do art. 94.
- a) Advertência e afastamento definitivo de seus dirigentes.
- b) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas e interdição de unidades ou suspensão de programa.
- c) Afastamento provisório de seus dirigentes e cassação do registro.
- d) Fechamento de unidade ou interdição de programa e afastamento definitivo de seus dirigentes.
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Q56123 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) Um dos princípios que rege a aplicação das medidas específicas de proteção é o do “interesse superior da criança e do adolescente”. Referido princípio, embora preconize que a intervenção deva atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, permite que sejam considerados outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
- b) O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;
- c) No procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, ocasião em que oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado para que esta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo absoluta impossibilidade, assuma a função;
- d) No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação;
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8

Q56122 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” (artigo 86), das quais participam entidades de atendimento, que no desenvolvimento de programas de internação devem cumprir, entre outras, as obrigações descritas no seu artigo 94, como por exemplo: não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação; diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. Ao tomar conhecimento de que em uma entidade governamental a direção editou regra impeditiva de visita dos pais de interno que não tivessem bom comportamento, marque a medida que poderia ser aplicada à entidade:
- a) Afastamento provisório de seus dirigentes.
- b) Suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
- c) Interdição da unidade.
- d) Cassação do registro.
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Q56121 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Durante inspeção da entidade de execução de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, foi apurado que a instituição inspecionada não propicia escolarização e profissionalização. Nessa situação hipotética, a instituição poderá ser penalizada com
- a) afastamento provisório de seus dirigentes, apenas no caso de entidade não governamental.
- b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, no caso de entidade governamental.
- c) afastamento definitivo de seus dirigentes, no caso de entidade não governamental.
- d) fechamento da unidade ou interdição do programa, no caso de entidade governamental.
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10

Q56120 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei no 8.069/1990, o dirigente
- a) será citado para oferecer resposta em quinze dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos.
- b) será citado para oferecer resposta em dez dias e seu silêncio não acarretará revelia.
- c) será citado para oferecer resposta em cinco dias e seu silêncio não acarretará revelia.
- d) será citado para oferecer resposta em vinte dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos.
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