No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é c...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q56134•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infração administrativa proteção criança adolescente

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

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Q56130•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infração administrativa proteção criança adolescente

A professora de uma pré-escola percebeu durante as aulas da semana um comportamento incomum em uma das crianças. De muito alegre, ela passou a choramingar com frequência, parecendo estar com dores e assustada. Ao se aproximar da criança observou que nela havia hematomas nas pernas e nos braços. Sem saber o que fazer, a professora nada perguntou à criança e retomou as atividades do dia. Tendo em vista as responsabilidades dos educadores relativamente à proteção da criança e do adolescente previstas no ECA, a atitude da professora nesse caso foi

correta, uma vez que não houve reclamação da criança sobre o ocorrido.

de omissão, caracterizada como uma infração administrativa.

cruel e de falta de humanidade com semelhante indefeso.

de preservar a criança à exposição pública vexatória.

criminosa por não levar a suspeita ao conhecimento da direção da escola.

Q56135•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infração administrativa proteção criança adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata

Q56133•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infração administrativa proteção criança adolescente

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas. Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola. Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.

A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.

A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.

A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.

A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.

A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.

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