Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional...

Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto...

Q56135 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
b) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
c) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.
d) O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.
e) Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata

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1 Q56130 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

A professora de uma pré-escola percebeu durante as aulas da semana um comportamento incomum em uma das crianças. De muito alegre, ela passou a choramingar com frequência, parecendo estar com dores e assustada. Ao se aproximar da criança observou que nela havia hematomas nas pernas e nos braços. Sem saber o que fazer, a professora nada perguntou à criança e retomou as atividades do dia. Tendo em vista as responsabilidades dos educadores relativamente à proteção da criança e do adolescente previstas no ECA, a atitude da professora nesse caso foi

a) correta, uma vez que não houve reclamação da criança sobre o ocorrido.
b) de omissão, caracterizada como uma infração administrativa.
c) cruel e de falta de humanidade com semelhante indefeso.
d) de preservar a criança à exposição pública vexatória.
e) criminosa por não levar a suspeita ao conhecimento da direção da escola.

2 Q56132 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Assinale a alternativa correta:

a) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, entre outros, os seguintes aspectos: opinião, expressão e participação na vida política, na forma da lei;
b) As entidades de atendimento socioeducativo não poderão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar com sanção de duração determinada;
c) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos genitores ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente;
d) Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo;
e) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar mais próximo do lugar em que se encontrem.

3 Q56133 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas. Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola. Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.

a) A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.
b) A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.
c) A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.
d) A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.
e) A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.

4 Q56134 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

5 Q56136 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de penalidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. Os valores das multas administrativas aplicadas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
II. Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista pela Lei nº 8.069/90 como sanção às infrações administrativas possui natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos.
III. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção, sem prejuízo da legitimidade do Ministério Público e do Conselho Tutelar para tanto, poderá ter início por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II
d) Apenas II e III.
e) Todas elas

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