Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da c...

Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo...

Q56140 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE

Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

De acordo com o artigo 101, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Portanto, a afirmativa está correta, pois está de acordo com o que determina a legislação.

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Questões sobre Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

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Q56158 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
- a) a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu.
- b) apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita.
- c) se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada.
- d) se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal.
- e) não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.
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Q56143 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é considerada tratamento cruel ou degradante.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q56159 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Os adolescentes José, Marcelo e Vitor são apreendidos por autoridade policial quando consumiam cerveja, vodca e gim, respectivamente, em frente a um bar de grande movimentação. Indagados sobre como tiveram acesso às bebidas, responderam: José comprou a cerveja diretamente no bar; Marcelo recebeu as doses de vodca gratuitamente do garçom, que é seu amigo; e Vitor ganhou a garrafa de gim de presente do pai. Diante das informações prestadas pelos adolescentes, à luz do ECA, as condutas do dono do bar, do garçom e do pai de Vítor, configuram, respectivamente:
- a) crime; infração administrativa; e crime;
- b) crime, infração administrativa; e infração cível;
- c) crime; crime; e crime;
- d) crime; crime; e infração cível;
- e) crime; fato atípico; e infração cível.
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Q56142 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).

O médico adotou providência obrigatória quando comunicou ao conselho tutelar a suspeita de que Maurício havia sofrido castigo físico.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q56149 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em bancas de jornais e similares de revistas, jornais e qualquer publicação pornográfica sem o lacre e a proteção (embalagem opaca) implica em penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q56148 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão passíveis de detenção de um a seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q56157 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,
- a) sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
- b) trata-se de modalidade de delito material.
- c) qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
- d) o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
- e) o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.
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Q56147 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.

Valdo recebeu por email um vídeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Após assistir ao vídeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situação, a conduta de Lucas configurou crime de divulgação de vídeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi atípica.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q56150 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.
- a) Se o agente maior de idade apenas induz o menor de 18 anos à prática de ato infracional, não há crime de corrupção de menor.
- b) O agente maior de idade que pratica tráfico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção.
- c) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.
- d) Segundo o STJ, o crime de corrupção de menores de 18 anos é material.
- e) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal.
10

Q56153 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- a) Subtrair criança ou adolescente do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime punido com pena de detenção de dois a cinco anos, e multa.
- b) A autoridade judiciária poderá aplicar medida socioeducativa ainda que o ato praticado pelo adolescente não constitua ato infracional.
- c) A sentença que deferir a adoção não produz efeito desde logo, devendo a apelação, em qualquer caso, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- d) Alguns dos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública condicionada à representação.
- e) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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