Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a condenação criminal do pai ou d...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto somente nas hipóteses de condenação por crime dolo...
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Por Allan Almeida em 31/12/1969 21:00:00
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
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