Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em bancas de jornais e si...

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1Q56149 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, CESPE CEBRASPE

Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em bancas de jornais e similares de revistas, jornais e qualquer publicação pornográfica sem o lacre e a proteção (embalagem opaca) implica em penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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