Acerca dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a...

Não é crime simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de modificação de fotografia.

Não é crime vender fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Pune-se com pena de multa e de reclusão aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Trata-se de crimes de ação penal pública condicionada, sujeita à representação da vítima.