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É considerado crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...

É considerado crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90):

Q56152 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

É considerado crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90):

a) vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo
b) anunciar peças teatrais, film es ou quaisquer representações ou espetáculos, com indicação dos limites de idade a que se recomendem
c) vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, sucos e outros produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica
d) vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida
e) transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo com classificação indicativa

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Marcos de Castro EQUIPE
10/01/2025 • 15:29

Gabarito: a)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), é considerado crime vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo. Essa conduta é proibida visando a proteção e segurança das crianças e adolescentes, evitando que tenham acesso a itens que possam colocar suas vidas em risco ou serem utilizados de forma inadequada.

Portanto, a alternativa correta é a letra "a".

Questões sobre Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

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Q1004228 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Secretário de Escola • 2024
Acerca das disposições criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(__) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__) Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
(__ )Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

A sequência está correta em:
- a) F ? F ? V ? V.
- b) F ? V ? V ? V.
- c) V ? V ? V ? F.
- d) V ? F ? F ? V.
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2

Q995599 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • IBFC • Prefeitura de Fortaleza CE • Assistente Social • 2024
A Lei nº. 13.431/2017 indica no artigo 4º que há formas de violência que são cometidas contra crianças e adolescentes, dentre elas podemos citar:
- a) a violência psicológica deve ser compreendida como
- b) a violência física é entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico
- c) a violência física é compreendida como o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores
- d) a violência psicológica corresponde a toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro
- e) a violência sexual é entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização
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3

Q975490 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.
I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.
II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.
III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado.
IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas o item III está certo.
- d) Apenas os itens II e IV estão certos.
- e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
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4

Q974714 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Assinale a opção correta com relação aos delitos tipificados no ECA.
- a) Os delitos previstos no ECA são todos de menor potencial ofensivo, de forma que seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, aplicando-se a eles as medidas despenalizadoras nela previstas.
- b) Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública, prevendo-se, para alguns deles, entretanto, a necessidade de representação do ofendido ou de seu representante legal.
- c) Considerando-se o delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, bem como a norma extensiva que dispõe que incorrem nas mesmas penas o proprietário ou o responsável pelo local em que se verifiquem tais práticas, o ECA exige que, como efeito obrigatório da condenação, sejam os autores proibidos de explorar qualquer atividade comercial pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- d) Por se tratar de delito de perigo abstrato, considera-se típica a conduta de vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda que, em razão de baixo potencial ofensivo, sejam tais fogos incapazes de provocar qualquer dano físico quando utilizados indevidamente.
- e) Segundo o ECA, o médico que, de forma culposa, deixar de identificar corretamente o neonato e sua mãe, por ocasião do parto, praticará conduta típica.
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5

Q973909 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo. Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido, de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado, com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade, que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.

Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que
- a) Pedro e Manuel não cometeram crime, em razão de suas idades.
- b) somente Tadeu cometeu crime.
- c) somente Jorge e Tadeu cometeram crime.
- d) somente Tadeu, Pedro e Manoel cometeram crime.
- e) Tadeu, Jorge, Pedro e Manoel cometeram crime.
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6

Q972117 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CIEE • TJDFT • Serviço Social • 2019
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional resulta em
- a) multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- b) multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência.
- c) reclusão de dois a seis anos, e multa.
- d) detenção de seis meses a dois anos.
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7

Q959010 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Papiloscopista Policial Federal • 2018
Nessa situação hipotética,

caso o traficante tenha se identificado com carteira nacional de habilitação rasurada, sua identificação criminal deverá ser feita pelo processo datiloscópico.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q958883 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime contra o idoso.
Paula, proprietária de uma casa de prostituição, induziu e passou a explorar sexualmente duas garotas de quinze anos de idade. Nessa situação, o crime praticado por Paula é hediondo e, por isso, insuscetível de anistia, graça e indulto.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q958795 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
Mesmo que o investigado ofereça resistência à ordem de prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo, uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido a tratamento desumano ou degradante.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q952755 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Educador Social • 2025
Conforme o ECA, toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, ao estar inserido/a em programa de:
- a) Acolhimento familiar ou institucional.
- b) Apadrinhamento.
- c) República de passagem.
- d) Proteção à grave ameaça.
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