Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

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Q56158 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

a) a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu.
b) apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita.
c) se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada.
d) se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal.
e) não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com o artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a conduta de "Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia" é considerada crime.

Assim, a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu. Portanto, a afirmativa correta é a letra a).

É importante ressaltar que a proteção de crianças e adolescentes contra qualquer forma de violência ou exploração sexual é um dever de todos e está prevista na legislação brasileira.

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