Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de se...

Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto ...

Q56158 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

a) a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu.
b) apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita.
c) se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada.
d) se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal.
e) não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com o artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a conduta de "Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia" é considerada crime.

Assim, a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu. Portanto, a afirmativa correta é a letra a).

É importante ressaltar que a proteção de crianças e adolescentes contra qualquer forma de violência ou exploração sexual é um dever de todos e está prevista na legislação brasileira.

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Questões sobre Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

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Q56143 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é considerada tratamento cruel ou degradante.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q56140 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q56159 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Os adolescentes José, Marcelo e Vitor são apreendidos por autoridade policial quando consumiam cerveja, vodca e gim, respectivamente, em frente a um bar de grande movimentação. Indagados sobre como tiveram acesso às bebidas, responderam: José comprou a cerveja diretamente no bar; Marcelo recebeu as doses de vodca gratuitamente do garçom, que é seu amigo; e Vitor ganhou a garrafa de gim de presente do pai. Diante das informações prestadas pelos adolescentes, à luz do ECA, as condutas do dono do bar, do garçom e do pai de Vítor, configuram, respectivamente:
- a) crime; infração administrativa; e crime;
- b) crime, infração administrativa; e infração cível;
- c) crime; crime; e crime;
- d) crime; crime; e infração cível;
- e) crime; fato atípico; e infração cível.
4

Q56142 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).

O médico adotou providência obrigatória quando comunicou ao conselho tutelar a suspeita de que Maurício havia sofrido castigo físico.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q56149 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em bancas de jornais e similares de revistas, jornais e qualquer publicação pornográfica sem o lacre e a proteção (embalagem opaca) implica em penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q56148 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão passíveis de detenção de um a seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q56147 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.

Valdo recebeu por email um vídeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Após assistir ao vídeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situação, a conduta de Lucas configurou crime de divulgação de vídeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi atípica.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q56150 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.
- a) Se o agente maior de idade apenas induz o menor de 18 anos à prática de ato infracional, não há crime de corrupção de menor.
- b) O agente maior de idade que pratica tráfico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção.
- c) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.
- d) Segundo o STJ, o crime de corrupção de menores de 18 anos é material.
- e) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal.
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Q56157 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,
- a) sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
- b) trata-se de modalidade de delito material.
- c) qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
- d) o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
- e) o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.
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Q56153 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- a) Subtrair criança ou adolescente do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime punido com pena de detenção de dois a cinco anos, e multa.
- b) A autoridade judiciária poderá aplicar medida socioeducativa ainda que o ato praticado pelo adolescente não constitua ato infracional.
- c) A sentença que deferir a adoção não produz efeito desde logo, devendo a apelação, em qualquer caso, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- d) Alguns dos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública condicionada à representação.
- e) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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