Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administr...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q56166•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

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Q56163•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

• Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
• Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.

somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.

somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.

Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.

somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

Q56168•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

O adolescente João, aluno do 6^o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese

praticou infração administrativa prevista pelo ECA.

praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.

praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.

praticou crime de difamação previsto pelo ECA.

não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.

Q56160•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Oficial da Infância e Juventude recebe denúncia de que Márcio e Marcelo, com 15 e 16 anos, que vivem na zona rural, estão fora dos bancos escolares por opção dos pais, que preferem não os matricular na rede regular de ensino, para que continuem a auxiliá-los em tempo integral com a plantação de milho. O Oficial da Infância e Juventude presta toda a orientação e apoio ao casal, mas os pais insistem que o melhor para os filhos é permanecer no trabalho rural, pois já terminaram o ensino fundamental. Diante da negativa dos pais, e com base nas atribuições do Oficial da Infância e Juventude previstas no ECA, o procedimento a ser adotado é:

efetuar relatório à autoridade judicial;

comunicar o fato ao Ministério Público;

acionar o Conselho Tutelar;

registrar a ocorrência em sede policial;

lavrar auto de infração.

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