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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa

Q56166 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa

a) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
b) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
c) divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
d) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
e) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

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Questões sobre Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

1

Q927113 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe.
Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento.
Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem.
- b) A prova do vinculo de parentesco pode ser feita posteriormente, afastando a consumação da infração administrativa por parte da empresa de ônibus.
- c) A prova do vínculo de parentesco não é exigência legal para viagens interestaduais com crianças, bastando a autoidentificação pela suposta mãe.
- d) A infração administrativa não está consumada senão quando da efetiva ausência do vínculo de parentesco, o que não aconteceu no caso presente.
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2

Q926890 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda.
No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade.
Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital.
Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos.
Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Não foi cometida qualquer infração, porque a adoção irregular não se consumou no âmbito da maternidade.
- b) Carlos cometeu infração administrativa, consubstanciada no não encaminhamento do caso à autoridade judiciária, porque somente o diretor do hospital pode fazê-lo.
- c) Carlos e Paulo não cometeram infração administrativa ao não encaminharem o caso à autoridade judiciária, porque não cabe ao corpo médico tal atribuição.
- d) Carlos, Paulo e Cláudia cometeram infração administrativa por não encaminharem o caso de que tinham conhecimento para a autoridade judiciária.
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3

Q56169 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
- a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
- b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
- c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
- d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
- e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.
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4

Q56168 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
O adolescente João, aluno do 6^o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese
- a) praticou infração administrativa prevista pelo ECA.
- b) praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.
- c) praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.
- d) praticou crime de difamação previsto pelo ECA.
- e) não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.
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5

Q56167 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, cuja penalidade é a multa de três a vinte salários de referência, é responsabilidade
- a) da autoridade judiciária mais próxima.
- b) do responsável por diversão ou espetáculo público.
- c) dos amigos e vizinhos da criança ou do adolescente.
- d) do Juizado de Menores, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.
- e) do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche.
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6

Q56165 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
De acordo com o ECA, é infração administrativa
- a) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
- b) deixar o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
- c) deixar o médico ou enfermeiro de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
- d) privar criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- e) impedir ou embaraçar a ação de membro do conselho tutelar no exercício de função prevista no ECA.
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7

Q56164 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de:
- a) Detenção de seis meses a um ano e perda do cargo.
- b) Detenção de três a seis meses e multa de até vinte salários mínimos.
- c) Multa de até vinte salários de referência, sem agravante no caso de reincidência.
- d) Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- e) Multa de dez a vinte salários de referência, aplicando-se detenção em caso de reincidência.
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8

Q56163 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
• Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
• Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,
- a) somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
- b) somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
- c) somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
- d) Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
- e) somente Gabriel e Júlia responderão por crime.
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9

Q56162 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do Direito da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que
- a) se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.
- b) na hipótese de remissão imprópria pré-processual com a concordância do adolescente, seu responsável e da sua defesa técnica, ao Juiz somente caberá homologar a remissão ou remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Caso o Procurador-Geral insista na remissão, a homologação será obrigatória, ainda que o Juiz discorde da remissão imprópria por entender que era o caso de conceder remissão pura e simples, não cabendo ao Magistrado, no caso, conceder a remissão afastando a condicionante do cumprimento de medida socioeducativa.
- c) não cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial liminar que determinou a busca e apreensão de criança para acolhimento em família devidamente cadastrada junto a programa municipal de adoção.
- d) é constitucional a expressão “em horário diverso do autorizado”, constante no art. 254 do ECA, uma vez que o Estado pode determinar que certos programas somente sejam exibidos na televisão em horários que, presumidamente, haverá menos audiência de crianças e adolescentes. Tal entendimento tem respaldo no princípio do melhor interesse da criança.
- e) caso uma sentença aplique medida de internação a adolescente, tal medida pode ser iniciada imediatamente, mesmo que esteja pendente o julgamento de apelação interposta contra a sentença e ainda que o adolescente tenha permanecido em liberdade durante toda a instrução processual.
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10

Q56161 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Oficial da Infância e Juventude encontra, em uma banca de jornal, revista com material inadequado para crianças e adolescentes, contendo na capa a foto de um homem e uma mulher em posição erótica, com mensagem nitidamente pornográfica. O dono da banca de jornal alega que a revista está exposta corretamente, já que lacrada e com a informação de que se trata de material impróprio para crianças e adolescentes. Analisando o caso, conclui-se que o Oficial da Infância e Juventude:
- a) deverá lavrar auto de infração administrativa e apreender a revista;
- b) não deverá agir, pois a revista está lacrada e com a advertência de material impróprio;
- c) deverá chamar a polícia, por se tratar de crime previsto no ECA;
- d) deverá apenas acionar o Ministério Público, diante da ausência de previsão da conduta no ECA;
- e) deverá instaurar portaria para a apuração da irregularidade na banca de jornal.
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